Gravação de Consultas por Pacientes: O Que Dizem as Leis e os Conselhos de Medicina
Introdução
Com o avanço da tecnologia e a disseminação dos smartphones, tornou-se comum que pacientes gravem consultas médicas com o intuito de registrar informações para uso pessoal ou, em alguns casos, para documentar o atendimento. Contudo, a gravação de uma consulta por parte do paciente suscita dúvidas jurídicas e éticas relevantes. Este artigo tem como objetivo esclarecer, com base no ordenamento jurídico brasileiro e em pareceres dos Conselhos Regionais de Medicina, os limites e as possibilidades dessa prática, bem como os direitos do profissional da saúde.
1. O paciente pode gravar a consulta?
O ônus da prova é um conceito jurídico fundamental que determina qual parte em um processo judicial tem a responsabilidade de provar as alegações feitas. No contexto das ações de responsabilidade médica, este conceito ganha contornos particularmente complexos e significativos.
Sim. A gravação da consulta pelo paciente é permitida, desde que o paciente seja parte da conversa. Tal conduta não configura ilicitude, mesmo que a gravação seja feita sem o conhecimento do profissional. Isso decorre do entendimento consolidado de que é lícito gravar uma conversa da qual se participa.
✔ Parecer CREMERJ n.º 89/2000: A gravação por parte do paciente não é considerada ilícita ou antiética, pois o paciente é o “dono do sigilo”. Contudo, a gravação deve ocorrer com a ciência e, preferencialmente, com a concordância do médico, que também pode recusar o atendimento caso não se sinta seguro (exceto em situações de urgência/emergência).
✔ Parecer CREMESE n.º 001/2018: Reforça que a gravação pelo paciente é permitida, desde que com a ciência e preferencialmente com anuência do profissional. O médico pode se recusar a atender se isso prejudicar o relacionamento terapêutico.
✔ Parecer CREMESP n.º 122508/2018: Reitera que a gravação, por si só, não é um ato ilícito. Entretanto, recomenda que o profissional adote medidas preventivas, como solicitar assinatura de termo de confidencialidade, registrar a gravação no prontuário e, em último caso, recusar o atendimento não urgente.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a filmagem feita às escondidas e divulgada sem autorização em perfil de rede social de conteúdo humorístico constitui violação ao direito de imagem, ensejando indenização por danos morais:
“A utilização da imagem do autor em momento de privacidade, obtida às escondidas e divulgada sem sua autorização em conta do Instagram direcionada à produção de memes, ironias e notícias inusitadas, transcendeu o direito dos réus à liberdade de expressão, consubstanciando ato ilícito por se caracterizar como ofensiva e vexatória. O dano decorrente da utilização indevida e vexatória de imagem é in re ipsa.”
(TJ-RS – Apelação Cível nº 5006258-53.2022.8.21.0019, rel. Desª Cláudia Maria Hardt, julgado em 26/06/2024)
Complexidades Específicas nas Ações de Responsabilidade Médica
No entanto, a aplicação dessa regra geral nas ações de responsabilidade médica enfrenta desafios significativos:
- Complexidade Técnica: A medicina é uma área altamente especializada, cujos detalhes técnicos frequentemente escapam ao entendimento do paciente comum e até mesmo dos operadores do direito.
- Assimetria de Informações: O profissional de saúde e a instituição médica geralmente têm acesso a muito mais informações sobre o caso (prontuários, exames, etc.) do que o paciente.
- Vulnerabilidade do Paciente: O paciente, muitas vezes, encontra-se em posição de vulnerabilidade, tanto técnica quanto emocional, em relação ao profissional de saúde.
- Natureza dos Procedimentos Médicos: Muitos procedimentos médicos ocorrem em ambientes fechados (como salas de cirurgia), sem a presença de testemunhas além da equipe médica.
Estas particularidades têm levado os tribunais a adotarem uma abordagem mais flexível quanto ao ônus da prova nestes casos, frequentemente recorrendo à inversão do ônus da prova ou à teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório.
A Inversão do Ônus da Prova nas Ações de Responsabilidade Médica
A inversão do ônus da prova é um mecanismo jurídico que altera a distribuição normal da responsabilidade probatória, transferindo-a, total ou parcialmente, para a parte que, em tese, teria melhores condições de produzir a prova.
Fundamentos Legais para a Inversão do Ônus da Prova
1. Código de Defesa do Consumidor (CDC):
O artigo 6º, VIII, do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando:
- Houver verossimilhança das alegações do consumidor; ou
- For constatada a hipossuficiência do consumidor.
2. Código de Processo Civil (CPC/2015):
O artigo 373, §1º, do CPC/2015 introduziu a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, permitindo ao juiz atribuir o ônus probatório à parte que tiver melhores condições de produzi-la.
Aplicação nos Casos de Responsabilidade Médica
A jurisprudência brasileira tem frequentemente aplicado estes dispositivos em ações de responsabilidade médica. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consistentemente afirmado que a responsabilidade subjetiva do médico não exclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, desde que presentes os requisitos legais.
Casos Ilustrativos:
1. AgInt no AREsp 2001746/SP (STJ, 2022):
“A responsabilidade do médico (CDC, art. 14, § 4º) não exclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, devendo o profissional demonstrar ter agido com respeito às orientações técnicas aplicáveis.”
2. AREsp 1682349/DF (STJ, 2020):
“No erro médico, barreiras de todo tipo – técnicas, de informação, econômicas, de status social e de espírito de corpo da profissão – contribuem para, com frequência, transmutar o ônus probatório da vítima em via crucis rumo ao impossível, convertendo, assim, o direito de acesso ao Judiciário em irrealizável fantasia de justiça. Então, legal e legítima a inversão do ônus da prova ope iudicis na relação de consumo, pública ou privada, que tem por objeto prestação de serviço médico.”
3. REsp 1921573/MG (STJ, 2022):
“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a distribuição do ônus probatório é regra dinâmica que deve ser interpretada conforme o caso concreto, devendo o referido ônus recair sobre a parte que tiver melhores condições de produzir a prova.”
Implicações Práticas para os Profissionais de Saúde
A tendência jurisprudencial de inversão do ônus da prova em ações de responsabilidade médica tem implicações significativas para os profissionais de saúde:
1. Documentação Rigorosa:
- Torna-se crucial manter registros meticulosos de todos os procedimentos, diagnósticos e tratamentos.
- O prontuário médico passa a ser não apenas um documento clínico, mas uma peça fundamental de defesa legal.
2. Comunicação Clara e Documentada:
- A importância do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é amplificada.
- Todas as explicações sobre riscos, benefícios e alternativas de tratamento devem ser documentadas.
3. Atualização Constante:
- É essencial manter-se atualizado sobre as melhores práticas e protocolos médicos.
- A demonstração de que o profissional seguiu as diretrizes mais recentes pode ser crucial em sua defesa.
4. Preparação para Litígios:
- É aconselhável que os profissionais de saúde estejam preparados para potenciais ações judiciais.
- A contratação de seguros de responsabilidade civil profissional pode ser uma medida prudente.
5. Abordagem Multidisciplinar:
Em casos complexos, a colaboração com outros especialistas e a documentação dessas consultas pode fortalecer a posição do profissional.
Limites da Inversão do Ônus da Prova
É importante notar que a inversão do ônus da prova não é automática nem absoluta:
1. Decisão Judicial Fundamentada:
A inversão deve ser decidida pelo juiz, com base nas especificidades de cada caso.
2. Não Implica em Presunção de Culpa:
A inversão do ônus da prova não significa que o médico seja presumidamente culpado, apenas que ele terá que demonstrar que agiu conforme os padrões técnicos e éticos da profissão.
3. Prova Diabólica:
Não se pode exigir do profissional de saúde a produção de prova impossível ou excessivamente onerosa.
4. Manutenção da Responsabilidade Subjetiva:
A inversão do ônus da prova não altera a natureza subjetiva da responsabilidade médica, que continua dependendo da demonstração de culpa.
Conclusão
A mudança na classificação dos processos judiciais, eliminando a categoria “erro médico”, representa um avanço importante no reconhecimento da complexidade da prática médica. No entanto, esta alteração não diminui a necessidade de os profissionais de saúde estarem preparados para potenciais ações de responsabilidade civil.
A tendência de inversão do ônus da prova em ações de responsabilidade médica reflete um esforço do sistema judicial para equilibrar a relação processual, considerando a vulnerabilidade técnica do paciente. Para os profissionais de saúde, isso significa uma necessidade ainda maior de documentação rigorosa, comunicação clara e adesão estrita aos protocolos e melhores práticas médicas.
Em última análise, a melhor defesa contra ações de responsabilidade médica continua sendo uma prática profissional ética, atualizada e centrada no paciente, aliada a uma documentação meticulosa e uma comunicação efetiva. Os profissionais de saúde que adotam essas práticas não apenas se protegem legalmente, mas também elevam o padrão de cuidado oferecido aos seus pacientes.
Referências
- Conselho Federal de Medicina. (2024). Justiça elimina categoria “erro médico” do sistema de classificação de processos a pedido de entidades médicas. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/noticias/justica-elimina-categoria-erro-medico-do-sistema-de-classificacao-de-processos-a-pedido-de-entidades-medicas
- Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp 2224577/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2023, DJe 23/08/2023.
- Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp 1951076/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022.
- Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp 2001746/SP, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2022.
- Superior Tribunal de Justiça. AREsp 1682349/DF, julgado em 22/10/2020.
- Superior Tribunal de Justiça. REsp 1921573/MG, julgado em 23/02/2022.
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373.
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), artigo 6º, VIII.
Adv. Fernanda Azanha Angotti
OAB/SP 298.096



